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DIREITO CÍVEL

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  • Contratos
  • Direito do Consumidor
  • Pareceres
  • Opiniões Legais
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DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

  • Separação Judicial, Consensual e Litigiosa
  • Reconhecimento e dissolução de União Estável
  • Partilha Judicial
  • Pacto Antenupcial
  • Ação de Alimentos
  • Execução de Alimentos
  • Guarda e regulamentação de visitas
  • Investigação de Paternidade
  • Interdição judicial
  • Adoção
  • Inventário
  • Testamento
  • Planejamento Sucessório
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DIREITO IMOBILIÁRIO

  • Propriedade
  • Ações Reivindicatórias
  • Ações Possessórias
  • Questões condominiais
  • Usucapião
  • Adjudicação Compulsória
  • Regularização imobiliária judicial e extrajudicial
  • Propriedade
  • Ações Reivindicatórias
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  • Questões condominiais
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  • Adjudicação Compulsória
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DIREITO CRIMINAL

  • Crimes contra a Ordem Econômica e Financeira
  • Crimes contra a Ordem Tributária
  • Crimes contra o Meio Ambiente
  • Crimes contra o Patrimônio, a Propriedade Industrial
  • Crimes contra a Organização do Trabalho
  • Crimes contra a Fé e a Administração Pública
  • Crimes contra a Pessoa
  • Crimes contra a Família e a Dignidade Sexual
  • Crimes contra a Incolumidade Pública
  • Crimes Cibernéticos
  • Cooperação Internacional
  • Pareceres
  • Opiniões Legais
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